02/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018978-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1068813-95.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - André Ricardo Toledo Saretta -

Vistos.

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Determinada a citação dos sócios, estes foram citados por carta.

Considerando que o sócio devidamente citado Sr.

José Carlos Gobbo é o único responsável da empresa Viggo Intermediação de Vendas Eireli, reputo válida a citação da referida empresa, diante da ciência inequívoca do sócio do presente incidente.

O prazo de defesa transcorreu sem qualquer insurgência à desconsideração pretendida.

Decido.

Presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade, evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.

Outrossim, ausente qualquer insurgência oa pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, é o caso de acolhe-lo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconheço a existência do grupo econômico apontado e determino a inclusão dos sócios Sr.

Leonardo Globbo e José Carlos Gobbo e da empresa Viggo Intermediação de Vendas Eireli no polo passivo.

Arquivem-se os autos deste incidente.

Int. - ADV: RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/07/2025 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 05:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
07/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:23

Expedição de Carta.
04/07/2025 17:23

Expedição de Carta.
04/07/2025 17:22

Expedição de Carta.
04/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:17

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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