29/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1075314-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Eliana Santana de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 0116/120 PARA REQUERIDA Isto posto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE para tornar definitiva a tutela antecipada concedida na decisão de páginas 27/28, bem como para: I.

Reconhecer a quitação da fatura no valor de R$ 282,26, vencimento 06/08/2021 (pág. 50); II.

Condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, tudo a contar desta data (27.08.2025) até o efetivo pagamento.

Em decorrência da tutela declaratória em questão, deverá ocorrer também o cancelamento em definitivo do protesto retratado na página 16 (registrado no 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, Livro: 7950-G, Folha: 597, Data do protesto: 14/01/2022; Título: 7-332116766; Valor da dívida: R$ 282,26), cabendo à parte autora encaminhar à ré ELETROPAULO ou ao respectivo tabelionato esta sentença assinada digitalmente, munida de cópia da certidão de protesto, para as providências cabíveis, arcando, se o caso, com o pagamento dos emolumentos e das custas em razão do referido ato notarial, comprovando-se nos autos, o que deverá ser reembolsado integralmente pela mencionada ré espontaneamente ou em fase de execução. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA (OAB 151853/SP)
28/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:27

Remetido ao DJE para Republicação
28/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:08

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 12:23

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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