11/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004850-89.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Siqueira da Silva - Banco Bradesco S/A -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal firmados fraudulentamente em nome da autora, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao pagamento do boleto fraudulento, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (24/01/2024) e acrescido de juros de mora a partir da citação;c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais).

O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024).

Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
25/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 10:03

Mudança de Magistrado
27/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:46

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 14:55

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:33

Mudança de Magistrado
27/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:21

Conclusos para julgamento
20/09/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 16:57

Conclusos para decisão
17/09/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:01

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:49

Mudança de Magistrado
23/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 05:32

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
03/04/2024 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:47

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:55

Expedição de Carta.
18/03/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 11:43

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 13:20

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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