17/09/2025 16:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004606-60.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W A Viagens ME (Wellington Alves) -

Vistos.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; E ainda: d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, cujo valor deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Nos presentes autos, verifica-se que o recorrente apresentou, como comprovação do preparo recursal, apenas comprovante de agendamento bancário, com data posterior ao término do prazo legal para interposição do recurso.

O comprovante de agendamento não se equipara ao comprovante de pagamento efetivo, sendo insuficiente para demonstrar o recolhimento tempestivo das custas processuais.

Dessa forma, não comprovado o preparo dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção Diante do exposto, deixo de receber o recurso interposto pela requerente às fls.143 e seguintes em face da deserção.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ANDERSON CHARLES FRATONI (OAB 497814/SP)
27/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:18

Não recebido o recurso
26/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:31

Julgada improcedente a ação
27/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 10:31

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 10:31:39, Vara do Juizado Especial Cível.
06/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:04

Juntada de Certidão
29/11/2024 04:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:06

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:06

Expedição de Carta.
27/11/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
23/11/2024 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/11/2024 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:29

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:29

Expedição de Carta.
14/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 22:04

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
24/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:39

Expedição de Carta.
23/07/2024 15:39

Expedição de Carta.
11/07/2024 21:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 10:09

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:09

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:04

Expedição de Carta.
07/05/2024 10:04

Expedição de Carta.
19/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:49

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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