05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015563-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Lustri Eiras Schwartzmann - Club Med Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de restituição de valores no montante de R$ 16.997,00, corrigidos desde o desembolso, mais juros de mora contados da citação.

A correção monetária e os juros observarão os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: até 27/08/2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; a partir de 28/08/2024, os índices serão os seguintes: IPCA quando incidir apenas correção; taxa SELIC deduzido o IPCA quando apenas juros; e SELIC integral quando cumulativos, conforme metodologia do Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171/2024).

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ.

Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código SAJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso.

P.I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)
04/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:54

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:17

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 11:46

Não confirmada a citação eletrônica
07/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:46

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:01

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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