TJSP - 1004195-75.2025.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004195-75.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Localiza Rent A Car S/A - Recorrido: Gustavo de Oliveira Rosa e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NARRATIVA DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À EMPRESA REQUERIDA.

ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, EM RAZÃO DO PROBLEMA NÃO HAVER SIDO SOLUCIONADO A CONTENTO, A RÉ PROCEDEU À TROCA DO BEM.

AFIRMAÇÃO DE QUE O NOVO VEÍCULO TAMBÉM APRESENTOU VÍCIO OCULTO, ENSEJANDO O ENCAMINHAMENTO DO AUTOMÓVEL PARA OFICINA.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO PRIMEIRO AUTOMÓVEL (INSULFILME, ALARME E SENSOR DE RÉ) E DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 4.250,60 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ÀS FLS. 52/53 E FLS. 77/92.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

CONQUANTO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZE O DEVER DE INDENIZAR, NO CASO EM APREÇO É INEQUÍVOCO O DESRESPEITO REITERADO COM OS CONSUMIDORES, QUE SE VIRAM IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR ADEQUADAMENTE DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO, EMBORA TENHAM ADIMPLIDO O CONTRATO, BEM COMO EM RAZÃO DAS INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PROBLEMAS QUE SE DERAM AO LONGO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES.

VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lauro Jose Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) - Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) - Ana Paula Nunes Borba (OAB: 340673/SP) - Anderson Messias Gomes Lopes (OAB: 487721/SP) - Ana Carolina Godoy Lourençoni Rosa (OAB: 408908/SP) - 16º Andar, Sala 1607