09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055421-55.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jean Gomes Pinto - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014.

DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.

QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:41

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:33

Julgado Virtualmente
05/09/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:56

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 10:45

Distribuído por sorteio
04/09/2025 10:59

Processo Cadastrado
02/09/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002066-73.2025.8.26.0099

Demetrius Marcel Domingues Capodeferro

Lexus Importacao e Comercio LTDA

Advogado: Amanda Santos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2020 20:32

Exibir Processo

Processo nº 1008446-86.2025.8.26.0005

Banco Bradesco S/A

Clayton Arantes de Oliveira Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0003986-89.2025.8.26.0032

Vilma Vicente de Andrade

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Rubia Lara de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0000904-13.2021.8.26.0704

Abramides Goncalves Advogados

Lincoln Roberto Nogueira de Lima

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2020 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1055421-55.2024.8.26.0506

Jean Gomes Pinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria de Lurdes da Silva Baraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 13:41

Exibir Processo