21/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009167-48.2010.8.26.0533/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Cavicchiolli & Cia Ltda - Claudemir Donizeti Semensato -

Vistos.

Fls. 399/400: trata-se de pedido de penhora de percentual de salário recebido pelo executado.

Aduz que o artigo 833, IV, do CPC deve ser interpretado no sentido de se permitir a penhora de percentual que não afete a subsistência do executado.

Consta dos autos que o executado exerce atividade autônoma, e não há comprovação do valor efetivo dos rendimentos percebidos por ele.

Nada obstante o respeito à tese sustentada pelo exequente, o pedido não merece deferimento.

Com efeito, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do CPC, mais especificamente aquelas constantes dos incisos II a X, são absolutas, consubstanciando o princípio da dignidade humana.

Busca manter um patrimônio mínimo ao devedor para sua subsistência de forma minimamente digna.

A propósito já se decidiu: Execução por quantia certa.

Pretensão de penhora de percentual equivalente a 30% do salário do executado.

Inadmissibilidade.

Impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Óbice que independe do valor dos rendimentos.

Vedação legal que não é dado ao Juiz contornar, ainda que em nome da efetividade da jurisdição.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento da exeqüente desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0070578-37.2013.8.26.0000 3ª Vara Cível de Tatuí Voto nº 4.769; julgamento em 05/07/2013).

Por tais razões,indefiro, por ora, o pedido formulado.

Nada obstante,o pedido poderá ser reanalisado caso sejam juntados novos elementos de convicção.

Requeira o exequente o que de direito,em termos de prosseguimento da ação.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO (OAB 216927/SP)
20/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 05:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 17:22

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 22:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/11/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:49

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2023 11:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/11/2023 13:02

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:45

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2023 11:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/10/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:59

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/09/2023 16:39

Recebidos os autos da Conclusão
21/09/2023 10:00

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:52

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 09:09

Bloqueio/penhora on line
03/03/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
27/07/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 11:09

Expedição de Certidão.
13/04/2022 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 17:10

Expedição de Carta.
29/11/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 18:39

Expedição de Certidão.
08/07/2021 18:13

Expedição de Certidão.
25/02/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2020 15:38

Decisão
12/08/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 13:42

Expedição de Certidão.
22/08/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/06/2019 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 16:15

Ato ordinatório
05/04/2019 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 17:31

Ato ordinatório
21/02/2019 14:27

Bloqueio/penhora on line
13/12/2018 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 17:03

Ato ordinatório
21/09/2018 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 14:48

Ato ordinatório
27/07/2018 16:15

Penhora Deferida
29/05/2018 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2018 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 10:11

Ato ordinatório
12/03/2018 11:13

Bloqueio/penhora on line
05/12/2017 14:08

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2017 12:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/11/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 18:34

Ato ordinatório
21/11/2017 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2017 14:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2016 16:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/06/2016 16:05

Expedição de Certidão.
01/02/2016 17:51

Expedição de Certidão.
30/06/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2015 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2015 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2015 16:05

Expedição de Certidão.
26/02/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2015 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2015 16:01

Ato ordinatório
28/01/2015 15:39

Recebidos os autos da Conclusão
23/01/2015 10:21

Conclusos para decisão
07/01/2015 18:48

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2010

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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