TJSP - 1009075-72.2025.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:11
Evoluída a classe de 14695 para 120
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04/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009075-72.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rafael Iago Siqueira da Costa -
Vistos.
Providencie o cartório a correção do fluxo digital, eis que a petição está endereçada ao Juízo da Vara da Fazenda Pública e não ao Juizado Especial como cadastrado pelo impetrante.
Ademais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não possuem competência para julgar mandados de segurança, como o presente, consoante a previsão do citado art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009.
Oportunamente, voltem-me conclusos para as deliberações necessárias.
Intime-se.
Jacareí, 03 de setembro de 2025. - ADV: CAIO GODOY DE OLIVEIRA (OAB 461927/SP) -
03/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/09/2025 09:14
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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