02/09/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015332-19.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - LEANDRO FERNANDES BARBOSA - Fls. 103/105 - Com a devia vênia da r. manifestação ministerial, a limitação de trânsito do executado até meia-noite, no caso concreto, tende a obstaculizar ou, no mínimo, prejudicar, o desempenho de sua atividade laborativa de motorista de über, conforme documentos juntados a fls. 106/117, o que vai de encontro ao objetivo legal de ressocialização do apenado.

A ele deve ser assegurado o direito ao trabalho, com medidas que compatibilizem seu exercício e o cumprimento da pena a imposta.

Assim, DEFIRO o pedido de trabalho no período noturno ao sentenciado LEANDRO FERNANDES BARBOSA, CPF nº *01.***.*38-13, servindo esta decisão como autorização, com prazo de validade de 06 (seis) meses.

Caso seja necessário, deverá renovar o pedido de autorização para o trabalho, ao final de referido prazo.

O sentenciado fica advertido de que deverá dar cumprimento às demais condições do regime aberto a ele impostas, sob pena de regressão de regime.

No mais, aguarde-se o próximo comparecimento judicial do executado, previsto para novembro/2025 (fls. 119). - ADV: CELIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB 410184/SP)
01/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:24

Deferido o Pedido
01/09/2025 11:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:34

Expedição de Alvará.
29/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:51

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:26

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2025 03:52

Suspensão do Prazo
09/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:48

Expedição de Ofício.
06/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:46

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
04/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
17/11/2024 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:23

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:05

Expedição de Mandado.
02/10/2024 15:00

Decisão Determinação
01/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 10:58

Juntada de Mandado
28/06/2024 14:34

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:17

Decisão Determinação
27/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:14

Expedição de Ofício.
20/06/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 16:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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