09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000130-27.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bruna Cristina Garcia - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROFESSOR ESTADUAL.

SUBSTITUIÇÃO GDPI POR GDE.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

TEMA 1357 STF.

AGRAVO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO ACÓRDÃO FAVORÁVEL À PROFESSORA SOBRE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS POSSUI DENSIDADE CONSTITUCIONAL PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS LC 1.164/2012 E LC 1.374/2022, CARACTERIZANDO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.4.

O TEMA 983 STF SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO É INAPLICÁVEL ÀS GRATIFICAÇÕES DE DEDICAÇÃO TEMPORAL.5.

O STF NO TEMA 1357 CONSOLIDOU QUE CONTROVÉRSIAS SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES SÃO INFRACONSTITUCIONAIS.6.

A DECISÃO PRESIDENCIAL APLICOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CONTROVÉRSIAS SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS POSSUEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, ENQUADRANDO-SE NO TEMA 1357 STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1357; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:03

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 18:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/08/2025 12:15

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
15/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:49

Despachos da Presidência
14/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:26

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:33

Recurso Extraordinário
11/08/2025 13:33

Despachos da Presidência
07/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:21

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:39

Despacho
23/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:23

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:30

Julgado Virtualmente
27/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:39

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:56

Prazo Intimação - 15 Dias
13/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 12:58

Julgado Virtualmente
09/06/2025 10:16

Julgamento Virtual Iniciado
08/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
28/05/2025 12:32

Distribuído por sorteio
27/05/2025 15:57

Processo Cadastrado
27/05/2025 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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