09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058833-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sivaldo de Jesus Domingues - Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SAÚDE.

PRETENSÃO CONTRA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO E O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO E PRÓTESE DE JOELHO BILATERAL.

EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485 VI CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELOS RÉUS QUE NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NEM DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUTOR DIAGNOSTICADO COM COXARTROSE E GONARTROSE EM FILA DE ESPERA HÁ 3 ANOS.

RELATÓRIOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DAS DOENÇAS.

ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10741/03) QUE DETERMINA ABSOLUTA PRIORIDADE NO TRATAMENTO DA SAÚDE DO IDOSO.

DEMORA EXCESSIVA QUE CARACTERIZA NEGAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 93 DO FONAJUS.

REALIZAÇÃO PARCIAL DO TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO ESGOTOU A PRETENSÃO DO AUTOR.

NECESSIDADE DE O PODER PÚBLICO CONCLUIR TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS PARA O AUTOR.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS A REALIZAREM OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES AINDA FALTANTES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar de Sousa (OAB: 366703/SP) - Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Adilson Bergamo Junior (OAB: 182988/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:58

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:30

Julgado Virtualmente
04/09/2025 18:27

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 18:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:47

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 11:13

Distribuído por sorteio
02/09/2025 13:50

Processo Cadastrado
01/09/2025 13:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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