09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031428-30.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Roberta Luciana Candeira de Morais - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, LIMITADO AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE E A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO CIVIL É PERMITIDA, NÃO EXIGINDO FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B", DA CF E ARTIGO 21 DA LEI Nº 12.016/09. 4.

A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 NÃO AFETA A LEGITIMIDADE ATIVA, POIS FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO CIVIL NÃO EXIGE FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. 2.

A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PERMANECE VÁLIDA, SEM LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N. 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

DES.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008054-61.2023.8.26.0541, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB: 478068/SP) - André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:26

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:38

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:24

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:12

Distribuído por sorteio
20/08/2025 14:27

Processo Cadastrado
20/08/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017975-38.2024.8.26.0602

Celiane de Souza Silva

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1002029-82.2019.8.26.0602

Instituicao Paulista Adventista de Educa...

Joao Batista Neves Espicalquis

Advogado: Regina Camargo Kometani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2019 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1000575-02.2025.8.26.0588

Lcl Produtora de Sementes Certificadas L...

Sebastiao da Mata

Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 4000962-06.2025.8.26.0510

Elektro Redes S.A.

Atacadao S.A.

Advogado: Joao Loyo de Meira Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1031428-30.2025.8.26.0576

Roberta Luciana Candeira de Morais

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 19:33

Exibir Processo