08/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011608-18.2025.8.26.0002 (processo principal 0167814-27.2006.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Albino Gomes Villas Boas - - Adiene Schon Villas Boas - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

A parte executada sustenta que, na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, teria havido omissão quanto à aplicação dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, razão pela qual requer sua exclusão do cálculo.

Não assiste razão.

A decisão anteriormente proferida foi clara ao reconhecer que, não tendo havido pagamento voluntário no prazo legal, incidiria a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Por força do mesmo dispositivo, os honorários de 10% também incidem automaticamente e de forma cumulativa, não sendo necessária menção expressa ou detalhada em cada decisão, salvo em caso de redução ou afastamento, o que não ocorreu.

Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls. 56 uma vez transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 46, no valor de R$ 4.647,53, em favor do exequente Albino Gomes Villas Bôas, CPF: *34.***.*76-91, cujos valores serão transferidos para conta de sua titularidade.

Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório.

Em relação aos demais valores depositados nos autos, providencie a parte executada o cumprimento do disposto no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJe aos 20/02/2017, devendo apresentar por meio de peticionamento eletrônico o formulário devidamente preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, observando que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será expedido e que, uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados, em especial CPF/MF do titular da conta.

Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALBINO GOMES VILLAS BOAS (OAB 111404/SP), LEONARDO SENA LEAL CASTRO (OAB 315791/SP), ALBINO GOMES VILLAS BOAS (OAB 111404/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
01/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2006

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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