TJSP - 1018909-23.2024.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018909-23.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Wilson Roberto Florio - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REFERENTE AO ARTIGO 208 DO CTB (AVANÇAR SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO) NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES.
ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EM RAZÃO DE ABORDAGEM POR MOTOCICLISTAS DURANTE A MADRUGADA.
ALEGAÇÃO QUE É EMBASADA POR FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS E QUE POSSUI VEROSSIMILHANÇA.
PERIGO IMINENTE À VIDA QUE JUSTIFICAVA A CONDUTA DE AVANÇO DO SINAL VERMELHO.
DIREITO À ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO.
PRECEDENTE DO STJ QUE RECONHECE A APLICAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, A MULTA E OS PONTOS RESPECTIVOS, BEM COMO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 234,77.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wilson Roberto Florio (OAB: 188280/SP) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 17:27
Prazo
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08/09/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 18:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 18:30
Julgado Virtualmente
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04/09/2025 20:38
Julgamento Virtual Iniciado
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04/09/2025 20:32
Conclusos para despacho
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22/08/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 11:54
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 12:16
Processo Cadastrado
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20/08/2025 16:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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