11/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004679-73.2024.8.26.0302 (processo principal 1002609-47.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Nunes, D’alvia & Notari Advogados - Aguiar & Peguim Transportes Ltda -

Vistos.

Analisando os documentos juntados, verifiquei que, muito embora a empresa conste como "inapta", não localizei a informação de seu encerramento.

Ademais, o fato de estar inapta não autoriza a inclusão automática do sócio no polo passivo, ensejando, pois, a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 233 e seguintes do CPC.

A ausência de localização de bens vinculados ao nome da devedora, bem como o fato de constar inapta perante o cadastro da Receita Federal, não implica afirmar que ela encerrou suas atividades irregularmente.

Desse modo, se assim desejar, há necessidade de formular pedido para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para verificar se é caso ou não de incluir o sócio da devedora no polo passivo da lide.

Confira-se: Ação de Execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual com base no art. 110 do CPC, para inclusão dos sócios da executada no polo passivo.

Pedido fundado tão somente na não localização de bens da devedora.

Situação que, por si só, não redunda na dissolução irregular da empresa e, sobretudo na extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual.

Necessidade de comprovação da vontade dos sócios em violar o contratou ou a lei.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz necessária - Precedente Decisão Mantida Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156935-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021).

Processual Civil - Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Pessoa Jurídica "inapta" Sucessão processual dos sócios Inadmissibilidade Pretensão a ser deduzida mediante incidente apartado de desconsideração da personalidade jurídica Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031285-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021).

Frise-se, ademais, que o status de pessoa como inapta significa apenas classificação cadastral que o fisco atribui quando a empresa possuiu alguma pendência fiscal a ser resolvida, como a ausência de entrega de declaração de imposto de renda, situação que não se confunde nem substitui as fases de encerramento da personalidade jurídica, que são: i) dissolução, ii) liquidação e iii) extinção.

Posto isso, para inclusão da pessoa física, necessário se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

No mais, manifeste-se em prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA NUNES (OAB 40933/PR), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 22:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:52

Bloqueio/penhora on line
06/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:01

Decisão Determinação
19/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:08

Ato ordinatório
25/07/2024 11:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2016

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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