09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020496-69.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vicente Gomes dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. -   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR F.P.E.S.P.

CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I): DETERMINAR SE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A REQUERIDA É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.  4.

O ALE É UMA VERBA TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME A LCE 1.374/2022 E O TEMA 163 DO STF, NÃO DEVENDO INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  IV. DISPOSITIVO E TESE  5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO:TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ASSIM, SOBRE ELE NÃO DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA.  3) ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E (EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 810 DE REPERCUSSÃO GERAL) E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO CITADA:  LCE 669/1991, ART. 3º; LCE 1.097/2009; LCE 1.374/2022; LEI 9.099/95, ART. 55.  JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021360-18.2024.8.26.0071, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/05/2025.  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005827-19.2024.8.26.0071, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024.  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000350-41.2024.8.26.0127, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/05/2024.  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024226-80.2022.8.26.0196, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2023.     Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:47

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:20

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:03

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:20

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 15:15

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:48

Distribuído por sorteio
01/08/2025 16:39

Processo Cadastrado
31/07/2025 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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