09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021284-83.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Viviane Regina Fernandes Soares de Campos e Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

SUBSTITUIÇÃO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE PROFESSORA PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO NOMINAL, VIOLA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DAS GRATIFICAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP PACIFICA QUE A SUBSTITUIÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO EM VERBAS PRO LABORE FACIENDO.4.

A REDUÇÃO NOMINAL VIOLA O ART. 37, XV, DA CF, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRANSITÓRIA DA GRATIFICAÇÃO.5.

MANTIDAS AS MESMAS FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA, NÃO SE JUSTIFICA REDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO.6.

O STF ESTABELECE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE.7.

O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO APENAS DE VANTAGEM PESSOAL ABSORVÍVEL POR REAJUSTES FUTUROS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E DESCARACTERIZA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO, APLICANDO-SE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE MESMO A VERBAS PRO LABORE FACIENDO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.965/RN; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Lígia Marques Carta (OAB: 344900/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:27

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:04

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 18:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
15/08/2025 12:55

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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