15/09/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083508-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gustavo de Oliveira e Silva -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:54

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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