09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-66.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Fernanda Paganotti Luz - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

LICENÇA-MATERNIDADE.

ADOÇÃO.

ADOLESCENTE.

TEMA 782 STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS À SERVIDORA QUE ADOTOU ADOLESCENTE DE 14 ANOS.

O MUNICÍPIO ALEGOU AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL, POIS A LEI Nº 1729/68 LIMITA A LICENÇA A CRIANÇAS ATÉ 8 ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE ESTABELECER LIMITAÇÕES ETÁRIAS PARA LICENÇA-ADOÇÃO DIANTE DO TEMA 782 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STF FIXOU NO TEMA 782 QUE PRAZOS DE LICENÇA ADOTANTE NÃO PODEM SER INFERIORES AOS DA GESTANTE, SENDO VEDADA DIFERENCIAÇÃO POR IDADE DA CRIANÇA.CRIANÇAS E ADOLESCENTES ADOTADOS CONSTITUEM GRUPO VULNERÁVEL, DEMANDANDO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO FAMILIAR.A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NA IGUALDADE ENTRE FILHOS BIOLÓGICOS E ADOTIVOS E NA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.O CARÁTER VINCULANTE DA REPERCUSSÃO GERAL IMPÕE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIXADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APLICAÇÃO DO TEMA 782 DO STF É OBRIGATÓRIA, GARANTINDO LICENÇA-ADOÇÃO DE 180 DIAS INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DO ADOTADO.LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM LIMITAÇÕES ETÁRIAS É INCOMPATÍVEL COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVIII; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 778.889/PE, TEMA 782, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) - Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:02

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 18:40

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:12

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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