04/09/2025 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001430-56.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Martim Flores Romeiro -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 115/122, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001430-56.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Martim Flores Romeiro - ISTO POSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte requerida a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) percebido pela parte autora, para que, além do salário-base, sejam incluídas as parcelas de caráter não eventual, especificamente o "Piso Salarial Docente", observados os reflexos emférias, terço constitucional deférias e 13º salário, vedada a incidência recíproca entre sexta-parte e quinquênio e outras vantagens eventuais ou transitórias.

Ainda, deverá a requerida apostilar a vantagem com essa dimensão e pagar as diferenças que forem apuradas desde janeiro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal e observados os critérios acima estabelecidos em relação à base de cálculo, atualização monetária e juros de mora.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)
27/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:34

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento
19/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
07/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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