TJSP - 1500318-59.2024.8.26.0650
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 10:00
Subprocesso Cadastrado
-
04/09/2025 12:45
Prazo
-
04/09/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:45
Expedido Termo de Intimação
-
04/09/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500318-59.2024.8.26.0650 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Sbs - Importacao e Distribuicao Ltda - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.
A EXECUÇÃO VISA A COBRANÇA DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO PELA SBS - IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., NO VALOR DE R$ 243.630,44.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA COMO DE BAIXO VALOR PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E (II) AVALIAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI CORRETA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O TEMA 1184 DO STF APLICA-SE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR.
O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO É SUPERIOR AO LIMITE DE 1.200 UFESPS, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, O TEMA 1184 DO STF. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REFORÇA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 E DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE ALTO VALOR.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR SUPERIOR A 1.200 UFESPS NÃO SE ENQUADRAM COMO DE BAIXO VALOR PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. 2.
A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS DE ALTO VALOR.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, §1º; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024; LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023; RESOLUÇÃO PGE Nº 09/2024.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.355.208/SC, TEMA 1184; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1500092-04.2024.8.26.0311, REL.
NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 20/03/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP) - 1º andar -
01/09/2025 13:11
Acórdão registrado
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01/09/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 12:05
Julgado virtualmente
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27/08/2025 18:05
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 16:04
Conclusos para decisão
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20/08/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 17:53
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 17:34
Expedição de Carta de ordem.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 13:41
Expedido Termo de Intimação
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03/06/2025 13:05
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/05/2025 10:28
Despacho
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19/04/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 11:31
Expedido Termo de Intimação
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07/04/2025 16:03
Conclusos para decisão
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07/04/2025 13:17
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/04/2025 09:58
Processo Cadastrado
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28/03/2025 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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