02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009516-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ariele Braz Teixeira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARIELE BRAZ TEIXEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para: 1- TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 67/70, para: a.

DETERMINAR a exclusão definitiva das contas do aplicativo WhatsApp vinculadas aos números de telefone (18) 99652-6378 e (18) 99655-0520; b.

DETERMINAR que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente os dados já fornecidos, apresentando as portas lógicas de origem correspondentes a todos os acessos via IPv4 listados no relatório de fls. 143/207, sob pena de incidência da multa diária já fixada (R$ 500,00), limitada ao teto de R$ 25.000,00. 2- CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Enunciado nº 362 da Súmula do c.

STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §2º e § 8º, do Código de Processo Civil, a ser corrigido a contar desta decisão e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
27/06/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:54

Expedição de Carta.
03/06/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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