04/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:29

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 21:15

Prazo
01/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007213-94.2018.8.26.0362 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: OMEGA PRO MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA- ME - Apelado: Locaobra Locações Eireli - ME -

Vistos.

Renovando requerimento anterior já indeferido nos autos, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade da justiça, desta vez em sede de recurso de apelação.

O novo requerimento, porém, deve ser indeferido.

Não se olvida que a gratuidade da justiça já indeferida nos autos pode ser requerida novamente quando a parte comprova a deterioração de sua situação financeira em relação a quando o benefício lhe foi indeferido no processo.

No caso, a gratuidade da justiça foi inicialmente indeferida pela decisão interlocutória de fl. 226, integrada às fls. 240/242, a qual foi mantida por esta colenda Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2066300-12.2020.8.26.0000 (cf. fls. 264/267).

No entanto, a despeito do que argumenta, a parte apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegada deterioração de sua situação financeira.

Com efeito, a declaração unilateral de contador sobre a paralisação das atividades e os extratos de uma única conta bancária já encerrada, sobre não substituírem os documentos contábeis oficiais que revelam o patrimônio integral da empresa, não são suficientes para demonstrar a existência de alteração financeira que a impossibilite de arcar com os gastos do processo - ônus probatório que, na forma do entendimento consolidado na Súmula 481/STJ, incumbia à parte apelante e do qual ela não se desincumbiu.

Assim, não concedo a gratuidade da justiça, de modo que a parte apelante tem o prazo de 5 (cinco) dias para realizar o preparo do recurso, sob pena de o ter deserto.

Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Silvio de Souza Garrido Junior (OAB: 248636/SP) - Carlos Eduardo Sanchez (OAB: 239842/SP) - Eduardo Graziani Donatti (OAB: 253255/SP) - 5º andar
28/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 14:44

Despacho
19/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:17

Prazo
29/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 09:34

Despacho
10/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/02/2025 22:50

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/02/2025 22:40

Despacho
31/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:36

Prazo
24/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:50

Informação
09/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/01/2025 19:38

Despacho
05/12/2024 13:49

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:17

Despacho de Intimação
11/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:53

Prazo
09/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2024 12:19

Despacho
22/02/2024 16:58

Conclusos para decisão
06/02/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:00

Publicado em
30/01/2024 15:59

Prazo
30/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2024 17:36

Despacho
27/01/2023 00:00

Publicado em
24/01/2023 00:00

Publicado em
19/01/2023 00:00

Conclusos para decisão
17/01/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/01/2023 09:31

Distribuído por competência exclusiva
11/01/2023 19:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/01/2023 16:24

Processo Cadastrado
15/12/2022 13:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/12/2022 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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