TJSP - 1003829-70.2023.8.26.0323
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:35
Prazo
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05/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003829-70.2023.8.26.0323 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apte/Apda: Jenifer Mariane Ribeiro de Campos Escudeiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso da ré, prejudicado o da autora, com inversão do ônus da sucumbência.
V.
U. - APELAÇÃO.
BANCÁRIO.
REVISIONAL.
EMPRÉSTIMO.
DEVOLUÇÃO.
DANO MORAL.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DAS PARTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO CARACTERIZADO.
QUESTÃO EM DESATE PRIMORDIALMENTE DE DIREITO.
HOUVE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS.
MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN).
TEMA 27 DO STJ.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
INVIÁVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.
MENÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE EFETIVA PRÁTICA ABUSIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.
VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA".
AUTORA COM BAIXO “SCORE”.ACOLHIDO O RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESTANDO PREJUDICADO O DA AUTORA; COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB: 65402/RS) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 19:01
Acórdão registrado
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02/09/2025 17:31
AcórdãoFinalizado
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02/09/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 13:30
Provimento em Parte
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02/09/2025 13:30
Julgado
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20/08/2025 15:22
Ato ordinatório
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20/08/2025 11:34
Inclusão em Pauta
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28/07/2025 09:06
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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25/07/2025 17:39
Despacho À Mesa
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28/03/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 14:15
Conclusos para decisão
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06/03/2025 13:57
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/03/2025 13:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/02/2025 10:32
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/02/2025 09:06
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/02/2025 15:52
Processo Cadastrado
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20/02/2025 10:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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