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Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001103-97.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrido: Franklin Maioli da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.

REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NO TÍTULO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO E HOMOLOGOU CÁLCULOS DO EXEQUENTE, REFERENTES À VERBA DE “INCORPORAÇÃO REMUNERAÇÃO” (MARÇO A NOVEMBRO/2021), COM REFLEXOS E ATUALIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SE OS REFLEXOS DA VERBA EM 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONFIGURAM EXCESSO DE EXECUÇÃO; (II) SE OS CÁLCULOS OBSERVARAM OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA VERBA DE INCORPORAÇÃO É DE NATUREZA SALARIAL E COMPÕE A BASE DO 13º E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REFLEXAS.O TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E ATÉ DEZEMBRO/2021 E, APÓS, PELA SELIC (EC Nº 113/2021), PARÂMETROS OBSERVADOS NA PLANILHA DO EXEQUENTE.A ALEGAÇÃO DE ERRO É GENÉRICA, POIS A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE UTILIZOU A MESMA METODOLOGIA DE CÁLCULO, DIVERGINDO APENAS PELA EXCLUSÃO INDEVIDA DOS REFLEXOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:VERBAS REMUNERATÓRIAS INTEGRAM A BASE DO 13º E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DEVIDOS OS REFLEXOS.O CÁLCULO QUE APLICA IPCA-E ATÉ DEZEMBRO/2021 E, APÓS, SELIC, ESTÁ CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO.A CORRETA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS AFASTA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003186-23.2024.8.26.0541, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 11.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000164-20.2025.8.26.0541, REL.

FÁBIO FRESCA, J. 08.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001099-60.2025.8.26.0541, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 08.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001116-96.2025.8.26.0541, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 18.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 10:28

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:26

Distribuído por competência exclusiva
05/06/2025 11:23

Processo Cadastrado
03/06/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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