05/09/2025 10:36

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030346-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrente: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Recorrida: Telma da Silva Mello - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

SERVIDORA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE OSASCO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA.

AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA.

TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº. 888/STF: “É LEGÍTIMO O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, DA CARTA MAGNA)”.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - Cleber Ricardo da Silva (OAB: 280270/SP) - Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB: 229593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:01

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:30

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio
24/07/2025 08:12

Processo Cadastrado
21/07/2025 12:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046146-82.2024.8.26.0506

Rodrigo Cesar Pinho

Cleiton Carlos de Oliveira

Advogado: Helane Serpa Roberti Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1501221-24.2023.8.26.0620

Justica Publica

Jose Domingos de Lima

Advogado: Francis Leandro de Almeida Cavallaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1016108-54.2025.8.26.0053

Wellington Donizetti Claro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 4001483-60.2025.8.26.0506

Gisele Cristina Florentino

Olhos D Agua Q2L7 por Desenvolvimento Im...

Advogado: Lilian de Carvalho Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1030346-26.2024.8.26.0405

Telma da Silva Mello

Ipmo - Instituto de Previdencia do Munic...

Advogado: Rubens Goncalves Moreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 17:39

Exibir Processo