05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004197-56.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Francisco de Oliveira - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FINANÇAS PÚBLICAS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS SE NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E/OU ALIMENTAÇÃO.

ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO PARA DETERMINAR: A) O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS À RAZÃO DE 50% DO VALOR DAS DIÁRIAS INTEGRAIS, NA FORMA DO ART. 5º, § 2º, 1, "A" E "B", DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO ESTADUAL N. 49.878/2005; B) DETERMINAR QUE, PARA O CÁLCULO DO TETO DE 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (ART. 8º DO DECRETO Nº 48.292/2003), DEVE-SE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO MENSAL REGULAR DO AUTOR RECORRIDO, EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS OU EVENTUAIS.

MANTIDA, NO MAIS, A R.

SENTENÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:42

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:59

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:30

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:05

Distribuído por sorteio
21/07/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
18/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 14:45

Processo Cadastrado
16/07/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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