TJSP - 0502482-51.2005.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 22/08/2025 0502482-51.2005.8.26.0562; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0502482-51.2005.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador); Apelado: Hora & Awada Ltda Me; Advogado: Celso Gomes Pipa Rodrigues (OAB: 171918/SP) -
22/08/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/08/2025 15:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
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18/06/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 10:51
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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06/06/2025 12:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
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06/06/2025 12:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
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08/05/2025 01:22
Suspensão do Prazo
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27/04/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/03/2025 20:27
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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14/01/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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11/12/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/12/2024 17:33
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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22/11/2024 13:46
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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01/10/2024 13:41
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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26/09/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/09/2024 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/09/2024 14:23
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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15/09/2022 09:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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10/05/2020 09:56
Suspensão do Prazo
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02/04/2020 00:56
Suspensão do Prazo
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22/02/2020 03:25
Suspensão do Prazo
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29/01/2020 03:32
Suspensão do Prazo
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28/08/2019 11:15
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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08/10/2018 09:47
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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17/06/2018 17:26
Suspensão do Prazo
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07/03/2018 11:26
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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30/05/2017 14:21
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a partee
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09/11/2015 10:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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20/08/2015 14:05
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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08/08/2015 12:53
Decisão Determinação
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10/03/2014 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2014 11:04
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2014 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2014 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2014 17:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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23/07/2013 12:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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17/07/2013 12:00
Proferido Despacho
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11/07/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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18/06/2013 12:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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19/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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15/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
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10/05/2013 12:00
Despacho Proferido
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03/05/2013 12:00
Aguardando Providências
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03/02/2012 15:37
Recebimento de Carga
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03/02/2012 12:00
Aguardando Providências
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12/01/2012 10:39
Carga Outro
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16/09/2011 12:00
Despacho Proferido
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18/04/2011 12:00
Despacho Proferido
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18/04/2011 12:00
Apensamento
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06/04/2011 12:00
Aguardando Providências
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05/04/2011 09:47
Recebimento de Carga
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22/03/2011 12:29
Carga Outro
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09/03/2011 12:00
Despacho Proferido
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01/03/2011 12:00
Aguardando Providências
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09/02/2011 12:00
Aguardando Mandado
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29/09/2010 12:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
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09/08/2010 12:00
Aguardando Providências
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29/04/2010 15:51
Recebimento de Carga
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22/06/2009 12:00
Aguardando Providências
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19/03/2009 16:08
Carga Outro
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06/03/2009 15:50
Recebimento de Carga
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18/01/2008 12:00
Aguardando Providências
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16/08/2007 15:18
Carga Outro
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30/07/2007 10:34
Recebimento de Carga
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19/06/2006 12:00
Aguardando Providências
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03/02/2006 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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10/11/2005 12:00
Aguardando Mandado
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20/09/2005 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2005
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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