15/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:16

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024839-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Rinaldi - Wagner Stabelini - Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

A parte autora demonstra à saciedade que o requerido não é hipossuficiente, consoante petição retro.

Assim sendo, nego-lhe a justiça gratuita. - ADV: EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), BRUNA COMIN (OAB 356635/SP), BRUNO RODRIGUES BORGES (OAB 404348/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP)
02/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 08:26

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:10

Penhora Deferida
20/09/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
20/09/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 04:11

Juntada de Certidão
29/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:33

Expedição de Carta.
28/08/2024 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 10:01

Conclusos para decisão
24/08/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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