TJSP - 0048305-86.1997.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0048305-86.1997.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Laodse Denis de Abreu Duarte - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E ARTIGO 485, VI, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DO STF AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI CONSTITUÍDO EM 1996, E A CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORREU APENAS EM 2009, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CTN, SEM CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 4.
SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.
SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO.5.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Guezine Pires (OAB: 108844/SP) - 1º andar -
07/07/2025 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/07/2025 14:12
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/06/2025 19:37
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 12:52
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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03/06/2025 09:46
Conclusos para despacho
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31/05/2025 02:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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12/05/2025 05:06
Suspensão do Prazo
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27/04/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 17:39
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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16/04/2025 17:00
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
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06/10/2024 10:46
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
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26/09/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/09/2024 13:15
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 13:15
Ato ordinatório
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03/09/2024 17:23
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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25/07/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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19/05/2022 15:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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05/04/2022 11:31
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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28/02/2020 12:03
Processo Suspenso por 6 meses
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18/02/2020 14:23
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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22/10/2019 11:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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11/10/2019 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2019 16:25
Recebidos os autos do Perito
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17/09/2019 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
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23/06/2017 16:28
Proferido Despacho
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08/06/2017 14:23
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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30/05/2017 10:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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19/05/2017 11:40
Proferido Despacho
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24/02/2017 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2017 15:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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17/01/2017 11:22
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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19/05/2016 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2016 16:23
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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25/10/2015 02:45
Suspensão do Prazo
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17/06/2015 13:45
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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15/06/2015 16:30
Expedição de Carta precatória.
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01/06/2015 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2015 17:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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20/12/2014 04:18
Suspensão do Prazo
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05/12/2014 21:12
Suspensão do Prazo
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01/11/2014 00:42
Suspensão do Prazo
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23/09/2014 10:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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16/09/2014 15:04
Expedição de Carta precatória.
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01/08/2014 14:45
Proferido Despacho
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15/07/2014 14:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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01/07/2014 13:45
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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27/06/2014 14:10
Proferido Despacho
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18/06/2014 12:04
Juntada de Mandado
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26/05/2014 11:58
Expedição de Mandado.
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27/03/2014 19:24
Proferido Despacho
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18/03/2014 17:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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10/03/2014 17:26
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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02/10/2013 14:58
Proferido Despacho
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01/10/2013 13:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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17/09/2013 12:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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09/09/2013 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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07/05/2013 12:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
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09/04/2013 12:00
Aguardando Expedição
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25/03/2013 12:00
Aguardando Expedição
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21/03/2013 12:00
Despacho Proferido
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20/03/2013 12:00
Aguardando Providências
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15/03/2013 22:31
Processo Apensado
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12/03/2013 11:18
Carga Outro
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05/03/2013 12:00
Despacho Proferido
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13/02/2013 12:00
Aguardando Manifestação do Réu
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05/02/2013 12:00
Aguardando Publicação
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01/02/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
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01/02/2013 12:00
Despacho Proferido
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15/01/2013 12:00
Aguardando Providências
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14/01/2013 14:54
Recebimento de Carga
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11/12/2012 10:26
Carga Outro
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30/11/2012 12:00
Despacho Proferido
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27/11/2012 12:00
Aguardando Providências
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30/12/2009 12:00
Processo Suspenso
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13/10/2009 12:00
Aguardando Providências
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09/10/2009 17:37
Recebimento de Carga
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09/10/2009 12:00
Aguardando Providências
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29/09/2009 12:00
Processo Incidental
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03/08/2009 12:00
Aguardando Providências
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19/06/2009 09:55
Carga Outro
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02/06/2009 12:00
Aguardando Expedição
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13/05/2009 12:00
Aguardando Providências
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22/04/2009 12:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/1997
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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