26/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005687-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Angela de Lima Silva - I410 Jose Homero Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - DECIDO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restituir a autora o valor de R$ 105.000,00, corrigido monetariamente desde as datas estipuladas a seguir, e acrescido de juros moratórios mensais, desde 30 dias após a expedição do Habite-se, bem como condeno a ré a indenizar moralmente a autora em R$ 7.000,00, com correção desde a data da publicação da sentença e juros desde desde 30 dias após a expedição do Habite-se.

Para a correção monetária do valor a ser restituído, devem-se observar os últimos pagamentos da parte autora, até somarem os R$ 105.000,00, e a correção deve incidir desde cada um desses desembolsos.

Conforme dispõem os artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros demora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA.

Em virtude da sucumbência substancialmente maior da parte requerida, condeno tão somente esta ao pagamento das custas e despesas processuais.

Condeno-a em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atual da condenação.

Condeno a autora em honorários no patamar de 10% sobre a parte do pedido que sucumbiu (R$ 35.000,00), ou seja, R$ 3.500,00, atualizados desde a data da distribuição.

P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RUTE INÁCIO DE SOUZA (OAB 34216/PE)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 09:05

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 19:05

Suspensão do Prazo
25/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 04:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:18

Expedição de Carta.
14/03/2025 10:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:22

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 18:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:11

Evoluída a classe de 12154 para 7
28/01/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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