05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500586-06.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SAMUEL BARBOSA -

Vistos.

Recebo a denúncia formulada em face de SAMUEL BARBOSA nos exatos termos em que ofertada pelo Ministério Público.

A materialidade do crime restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada a SAMUEL BARBOSA (justa causa para a propositura da ação penal).

Cite-se e intime-se para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, à acusação feita.

Fica autorizada citação com hora certa, quando for o caso, com rigor do artigo 362 do Código de Processo Penal, "caput" e parágrafo único.

De outra banda, na hipótese negativa de citação por não haver endereço hábil no processo, proceda citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, providenciando-se o necessário.

Ainda, com o vencimento do edital de citação, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

Consigno que na resposta a Defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos), devendo necessariamente constar informações acerca de número (whatsApp) e (e-mail), sob pena de preclusão, a fim de possibilitar, se o caso, realização de audiência virtual (teleaudiência), e requerendo expressamente sua intimação por mandado, quando necessário.

Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo.

Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação de advogado(a) constituído(a), nomeio, de antemão, a Defensoria Pública, que deverá atuar na defesa dos interesses da parte, até que, porventura, venha a constituir, de forma espontânea, advogado(a) particular, com apresentação de procuração nos autos.

Servirá cópia desta decisão como mandado e ofício.

Comunique-se, cite-se e intimem-se.

Jundiaí, 03 de setembro de 2025. - ADV: FELIPE MANTOVANI (OAB 409077/SP)
04/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:18

Recebida a denúncia
03/09/2025 00:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 00:16

Evoluída a classe de 279 para 283
29/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:04

Suspensão do Prazo
11/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
14/07/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 20:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 20:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:02

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 18:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 21:58

Suspensão do Prazo
11/09/2023 17:41

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
02/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:23

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 17:00

Evoluída a classe de 279 para 283
27/03/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Relatório Final
17/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:52

Juntada de Ofício
14/03/2023 14:52

Juntada de Ofício
14/03/2023 14:52

Juntada de Ofício
14/03/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:40

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:37

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 17:14

Desentranhado o documento
16/02/2023 15:50

Relaxado o Flagrante
16/02/2023 15:30

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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