TJSP - 1008529-29.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:38
Prazo Intimação - 15 Dias
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008529-29.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Gercino Oliveira Filho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL PENAL.
LEI Nº 1.416/2024.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.
O AUTOR, POLICIAL PENAL, PRETENDE O RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ABSORVIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, QUE CRIOU O CARGO DE POLICIAL PENAL E ESTABELECEU REGIME DE SUBSÍDIO.
O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI E O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS RUBRICAS INCORPORADAS À SUA REMUNERAÇÃO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024 INSTITUIU NOVA CARREIRA DE POLICIAL PENAL, COM REGIME DE SUBSÍDIO, PRESERVANDO O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE MECANISMO DE TRANSIÇÃO QUE CONSIDERA O SOMATÓRIO DAS PARCELAS ANTERIORMENTE PERCEBIDAS, INCLUINDO EXPRESSAMENTE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 4.
QUANTO À SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 1º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LC Nº 1.416/2024, QUE PREVEEM A ABSORÇÃO GRADUAL DA VANTAGEM PESSOAL E SUA CESSAÇÃO NO DIA ANTERIOR À APOSENTADORIA, TAIS DISPOSIÇÕES ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE REGIMES DE TRANSIÇÃO QUANDO DA MODIFICAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS REMUNERATÓRIOS.5.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 6.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 7.
RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO. 2.
A ABSORÇÃO DE VANTAGENS NO REGIME DE SUBSÍDIO NÃO CARACTERIZA SUPRESSÃO DE DIREITO, DESDE QUE PRESERVADO O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 4º; CPC, ART. 341, ART. 355, INCISO I, ART. 487, I. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odete Alves de Oliveira Maggi (OAB: 263733/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 18:09
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 15:52
Julgamento Virtual Iniciado
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02/09/2025 15:49
Conclusos para despacho
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21/06/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 00:00
Publicado em
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10/06/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 12:03
Expedido Termo de Intimação
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10/06/2025 11:22
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 12:28
Processo Cadastrado
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05/06/2025 16:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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