02/09/2025 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 61830, Subguia 61336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 555,30
02/09/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 15:50

Link para pagamento - Guia: 61830, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=61336&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
01/09/2025 15:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 61830 - R$ 555,30
01/09/2025 11:05

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP261844 - FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO)
29/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 10:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:35

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 20
27/08/2025 15:35

Determinada a citação
27/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 08:49

Conclusos para decisão
26/08/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4013223-69.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: VALERIA APPEZATOADVOGADO(A): RODRIGO BIANCHI DAS NEVES (OAB SP166707) DESPACHO/DECISÃO 1.

Pleiteia a autora os benefícios da justiça gratuita.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a autora percebe benefício previdenciário acima de três salários mínimos, média adotada pela Defensoria Pública. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Além disso, intimada a comprovar a hipossuficiência econômica através da juntada de outros documentos hábeis, tais como, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS, dentre outros, a autora assim não o fez.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento/parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim sendo, fica a parte autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e de citação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2.

Após, o pedido de tutela de urgência será analisado.

Intime-se 25 de agosto de 2025
25/08/2025 21:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 43519, Subguia 42937 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
25/08/2025 15:41

Link para pagamento - Guia: 43519, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=42937&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - VALERIA APPEZATO - Guia 43519 - R$ 219,45
25/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:12

Gratuidade da justiça não concedida
25/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:55

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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