18/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 19:14

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
01/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:02

Conclusos para decisão
22/12/2023 11:32

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB 271104/SP), Fernando Camargo dos Santos (OAB 373541/SP) Processo 1501376-94.2018.8.26.0137 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Cerquilho -

Vistos.

Anoto para fins de controle que o AR de fl. 23 retornou com a informação "mudou-se" e sobre o resultado quedou-se inerte a Fazenda (fl.27).

Nos termos do entendimento do C.

STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, aliado ao entendimento do C.

STF no Tema nº 390, no âmbito da execução fiscal a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora constituiu fato processual apto a ensejar a imediata suspensão do feito, com fundamento no art. 40 da LEF.

Assim, com fulcro no art. 40, § 2º, da LEF, determino o arquivamento da presente execução fiscal sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação da parte exequente.

Consigno que a suspensão da prescrição está limitada a 01 ano (art.40, § 2º e § 4º, da LEF), a contar da intimação da Fazenda a respeito da frustração da execução (ausência de citação ou de bens).

Decorrido 1 ano contado na forma supra, e mais 05 anos do prazo prescricional, conclusos para sentença extintiva.

Consigno que convém à exequente a adoção de medidas visando o impulso útil do feito, pelo que os prazos correrão independentemente de novas intimações.

Intime-se.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 23:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 23:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
15/12/2022 03:58

Suspensão do Prazo
22/11/2022 07:34

Expedição de Certidão.
10/11/2022 08:51

Expedição de Certidão.
10/11/2022 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2022 10:27

Expedição de Carta.
20/09/2021 18:40

Expedição de Certidão.
20/09/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 12:46

Expedição de Certidão.
20/03/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 11:45

Conclusos para despacho
16/09/2019 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 12:42

Expedição de Certidão.
30/08/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 18:47

Conclusos para despacho
08/08/2019 17:59

Expedição de Certidão.
30/07/2019 21:23

Suspensão do Prazo
31/05/2019 16:04

Expedição de Certidão.
31/05/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2019 18:40

Expedição de Carta.
29/04/2019 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2019 16:02

Conclusos para decisão
19/12/2018 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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