05/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055003-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maicon Rodrigo Veneziani dos Santos - - Marina de Lima Sato Veneziani - - Joao Esteves dos Santos - - Nanci Veneziani dos Santos - - Donizeti Esteves dos Santos - - Amanda Andreia Veneziani dos Santos - Fls. 192: verifico que o MM.º.

Juízo desta 1ª Vara de Registros Públicos redistribuiu o feito a este juízo em virtude da anterior extinção, sem apreciação de mérito, de ação movida pelo mesmo autor, com mesma causa de pedir e pedidos, autuada no processo n.º 1088421-03.2024.8.26.0100.

Compulsando os autos daquele processo, verifiquei que a extinção decorreu de cancelamento da distribuição por inércia no recolhimento das custas iniciais, cujo recolhimento, em quatro diferentes oportunidades, foi ignorado pela autora.

Nesses moldes, além de, de fato, ser o presente processo de competência deste juízo (art. 286, II, CPC.), verifico que, na forma do art. 486, CPC., a anterior extinção sem apreciação do mérito não prejudica a repropositura da ação, entretanto, conforme § 2º do mesmo artigo, a presente ação inicial não será despachada sem prova de pagamento ou depósito das custas processuais da ação anterior.

No caso, ante a movimentação da máquina judiciária, o cancelamento do feito n.º 1088421-03.2024.8.26.0100 pelo não pagamento das custas iniciais, conforme disposto no Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, obriga a parte autora a efetuar, naqueles autos, o pagamento de 5 UFESPs (guia FEDTJ.

Código 224-0 - R$ 185,10), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Portanto, à luz do exposto, defiro prazo para que a parte autora comprove o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição referente ao processo n.º 1088421-03.2024.8.26.0100 nestes autos para, então, ser apreciada esta petição inicial.

Inerte a autora, conclusos para nova extinção.

Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP)
20/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:09

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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