10/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008966-07.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Jacinto Fratucello - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

Em contestação, a ré: a) suscita preliminar de falta de interesse superveniente; e b) impugna a concessão da gratuidade de justiça.

Ouvida a respeito, a parte autora aduz que os parâmetros adotados pela ré para sustentar "perda do objeto" partem de erro dela própria e não podem ser considerados.

Já no tocante à impugnação à gratuidade, sustenta a necessidade da mantença da benesse.

Há discussão, outrossim, sobre a aplicabilidade ou não do CDC ao caso concreto. É o relatório.

Decido: A preliminar de falta de interesse de agir superveniente não pode ser acolhida, uma vez que a própria data do vencimento mostra-se controversa, atraindo a sua cognição a dilação probatória.

Já no tocante à impugnação da gratuidade, convém a transcrição de alguns pontos da inicial: "a) No cumprimento de sentença de nº 1134940-41.2021.8.26.0100, em tramite na 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no qual o Autor é parte exequente, objetiva-se o pagamento do valor de R$ 563.295,17 (quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), referente à monetização auferida pelo Autor no mês de dezembro de 2021 (Doc. 3).

Naqueles autos, no Facebook Brasil demonstrou o descabimento da execução, diante do comprovado pagamento administrativo do valor de U$ 149.213,07, equivalente ao montante objetivado, entre dezembro de 2022 e novembro de 2023.

O valor pleiteado pelo Autor naqueles autos, equivalente à monetização auferida apenas em dezembro de 2021, é 10 (dez) vezes maior do que o limite da renda anual de uma pessoa hipossuficiente. b) Na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por lucros cessantes e danos morais de nº 1012819-92.2023.8.26.0309, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no qual o Autor é parte autora, ele sustenta que é responsável pelas páginas Filhos do Pai5, Deus no Comando6, e Foi por Você7 (Doc. 4).

Sustenta, que no período de 6 (seis) meses, as páginas acumularam ganhos de R$ 422.525,86 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos).

O valor que, nos termos indicados pelo Autor, foi acumulado em 6 (seis) meses, equivale a 7 (sete) vezes o limite da renda anual de uma pessoa hipossuficiente. c) Já na ação de obrigação de lucros cessantes de nº 1092866-64.2024.8.26.0100, em trâmite na 33ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no qual o Autor também é parte autora, ele sustenta que, por meio do serviço Facebook, recebe valores de monetização na quantia mensal de R$ 129.784,60 (cento e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) (Doc. 5), o que equivale a 28 (vinte e oito) vezes o valor mensal máximo recebido por uma pessoa hipossuficiente.

O processo foi ajuizado em 14/06/2024 e pende de julgamento. " Em virtude da grandeza dos valores envolvidos, de fato não se verifica ser o autor merecedor da benesse, geralmente concedida a pessoas com renda de cerca de 3 (três) salários-mínimos mensais.

No caso dos autos, os ganhos mensais do autor superam, diversas vezes, a renda compatível com pessoa realmente necessitada.

Assim, revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção anormal do feito.

A questão relacionada à aplicabilidade ou não do CDC à hipótese vertente será objeto de oportuna análise, a depender do modo como se der a estabilização da lide.

Intimemse.

Jundiaí, 21 de agosto de 2025 - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), SOFIA GAVIÃO KILMAR (OAB 343591/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP)
25/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 06:20

Suspensão do Prazo
04/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
24/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
13/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/07/2025 04:49

Suspensão do Prazo
30/06/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 21:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:03

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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