03/12/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:02

Arquivado Provisoramente
06/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
15/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:33

Recebidos os autos
17/11/2023 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Humberto Rodrigues (OAB 257664/SP), Roberto Alves de Moraes (OAB 256373/SP) Processo 1002786-85.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Batista Ferraz de Mello - Págs. 207/208.

O requerido opôs embargos de declaração para apreciação do pedido formulado em contestação para que seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo obrigada a ressarcir-lhe o valor dos honorários periciais que antecipou nesta ação, julgada improcedente.

O STJ, em julgamento ao Tema 1.044, firmou a tese jurídica assim assentando: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Considerando tratar-se de débito devido pela Fazenda Pública, revela-se indispensável a observação do procedimento previsto nos artigos 534 e 535 do CPC, cabendo ao credor a instauração de incidente processual de cumprimento de decisão em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentando o valor atualizado do débito para intimação da devedora para eventual impugnação e requisição do pagamento.

Desse modo, acolho os embargos de declaração e determino aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias regular protocolo do incidente processual pelo interessado.

No silêncio, arquivem-se os autos.
25/08/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 07:09

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 21:51

Julgado improcedente o pedido
26/07/2023 08:18

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
24/05/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 16:12

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2023 08:40

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:31

Expedição de Mandado.
04/05/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:18

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:23

Expedição de Certidão.
21/03/2023 08:55

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:20

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:28

Expedição de Ofício.
07/03/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:07

Conclusos para despacho
09/02/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:52

Expedição de Ofício.
07/12/2022 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:13

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 21:08

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:28

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
07/10/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 08:36

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 07:59

Expedição de Certidão.
15/09/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:05

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/06/2022 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2022 13:38

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 11:27

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:27

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:02

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2022 15:06

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:06

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 10:41

Expedição de Ofício.
23/05/2022 10:40

Expedição de Mandado.
23/05/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 13:29

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 05:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:52

Conclusos para despacho
07/05/2022 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2022

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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