TJSP - 1021864-61.2023.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pereira Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:35
Prazo
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05/09/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021864-61.2023.8.26.0361 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelante: Banco Btg Pactual S.a. - Apelado: Flávio Aparecido Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA FUNDAMENTADA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC.
PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
AUTOR AFIRMA QUE AO REALIZAR PORTABILIDADE DE CUSTÓDIA DE INVESTIMENTOS ENTRE OS BANCOS RÉUS HOUVE DIMINUIÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS, COM PREJUÍZO NOS RENDIMENTOS.
MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DOS INVESTIMENTOS, COM IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE COM LIQUIDEZ DIÁRIA, COMO OCORRIA NA APLICAÇÃO NO BANCO INICIAL.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM R$10.000,00.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DOS BANCOS RÉUS.
TRANSFERÊNCIA DA CUSTODIA DE INVESTIMENTOS ENTRE BANCOS NÃO IMPLICA EM RESGATE, TAMPOUCO EM ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS EM NOME DO CONSUMIDOR.
INCONTROVERSA A QUANTIA INICIALMENTE DEPOSITADA E QUE FOI OBJETO DE PORTABILIDADE.
RÉUS NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE HOUVE ATO PRATICADO PELO CONSUMIDOR QUE TENHA CAUSADO A DIMINUIÇÃO DOS SALDOS TRANSFERIDOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ART. 14 CDC.
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ DOS INVESTIMENTOS.
ART. 6º, III, CDC.
DANOS MORAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.
FATOS RELATADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INDICAR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.
MERO ABORRECIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 333300/SP) - Ageu Camargo (OAB: 304827/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 17:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 16:33
AcórdãoFinalizado
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02/09/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 13:30
Provimento em Parte
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02/09/2025 13:30
Julgado
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20/08/2025 15:29
Ato ordinatório
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20/08/2025 14:06
Inclusão em Pauta
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16/07/2025 16:12
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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16/07/2025 13:01
Despacho À Mesa
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18/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/03/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 11:39
Conclusos para decisão
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13/03/2025 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/03/2025 10:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/03/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 09:09
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/03/2025 18:05
Distribuído por sorteio
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05/03/2025 23:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2025 23:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/02/2025 16:16
Processo Cadastrado
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24/02/2025 15:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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