10/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:27

Ato ordinatório
09/09/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003486-77.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Alberto das Merces - - Sandra Aparecida Tulio - - Mary Elza Lopes - - Antonia Angelo Ferreira de Lima - - Sandra Regina Simonetti Cortez Curto -

Vistos.

Recebo a emenda.

Anote-se com a respectiva tarja a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.

Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.

Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".

Int. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP), VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP), VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP), VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP), VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)
27/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:28

Recebida a Petição Inicial
12/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:33

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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