05/09/2025 10:35

Prazo
05/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009822-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Da Gloria Muller (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com determinação.

V.U. - APELAÇÃO.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REVISÃO.

CUSTO EFETIVO TOTAL.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL.

INCIDENTE À DATA DAS CONTRATAÇÕES AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS Nº 623/2012, QUE ESTABELECEU OS LIMITES MÁXIMOS DE JUROS EM 2,14% AO MÊS.

CONTRATOS QUE ESTABELECEM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,07% AO MÊS E 28,37% AO ANO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), ESTE ENGLOBA OUTRAS DESPESAS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CMN Nº 3.517/2007 E Nº 4.517/2013.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESCONTOS DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCONTOS AMOLDAM-SE AOS LIMITES TRAZIDOS PELA LEI Nº 10.820/2003.

NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO DE INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS.

OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS EM CONTA CORRENTE E NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 21:02

Acórdão registrado
02/09/2025 17:28

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:30

Não-Provimento
02/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 15:22

Ato ordinatório
20/08/2025 11:56

Inclusão em Pauta
13/08/2025 16:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/08/2025 15:47

Despacho À Mesa
04/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 10:55

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/03/2025 10:02

Distribuído por sorteio
24/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2025 12:09

Processo Cadastrado
17/03/2025 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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