28/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513761-44.2022.8.26.0037 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE -

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos.

Providencie-se, se o caso, a liberação das constrições (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD).

A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juízo.

Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site: https://ajuda.serasa.com.br > meu nome limpo > regularização de dívidas > como regularizar ação judicial?.

Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer, e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos.

Tendo em vista a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.º 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615).

P.I.C. - ADV: ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP)
27/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
23/03/2025 11:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:10

Reativação de Processo Suspenso
03/04/2024 23:54

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:42

Suspensão do Prazo
28/11/2023 01:18

Suspensão do Prazo
09/11/2023 04:55

Suspensão do Prazo
18/10/2023 23:54

Suspensão do Prazo
14/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 08:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:50

Processo Suspenso por 6 meses
11/09/2023 13:46

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
07/07/2023 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 10:17

Expedição de Carta.
23/06/2023 20:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 11:30

Expedição de Certidão.
17/10/2022 11:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2022 08:04

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 17:25

Expedição de Carta.
21/09/2022 17:25

Recebida a Petição Inicial
21/09/2022 13:21

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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