05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003831-34.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Excelsior Seguros - Recorrida: Adriele Patrícia Cabral Santos e outros - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

GENITORA DOS AUTORES QUE TEVE RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA O DIREITO À QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), EM VIRTUDE DO ÓBITO DE SEU MARIDO.

DELONGA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELA SEGURADORA RÉ.

MÃE DOS REQUERENTES, FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE CONTINUOU EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA REQUERIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS A, SOLIDARIAMENTE, RESTITUÍREM AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS, O VALOR DE R$7.670,16 (SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.

AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB: 308710/SP) - Ananda Gomes Sanchez (OAB: 478812/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:30

Julgado Virtualmente
02/09/2025 14:57

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:38

Distribuído por sorteio
24/07/2025 14:28

Processo Cadastrado
23/07/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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