TJSP - 1003227-04.2025.8.26.0099
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003227-04.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Raphael Arthur Fraga Guimarães - Recorrido: Neon Pagamentos S/A - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GOLPE DO FALSO VENDEDOR.
AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO TENTAR ADQUIRIR UM VIDEOGAME POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET.
ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA “BRADESCO” EM RAZÃO DA FACILIDADE DE ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES.
AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DA INSTITUIÇÃO “NEON”, QUE É O BANCO DIGITAL EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI SUA CONTA CORRENTE.
PRETENSÃO DE QUE AS RÉS SEJAM RESPONSABILIZADAS DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUÍREM O VALOR DE R$ 6.689,00 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RÉU “BANCO BRADESCO”, AO PERMITIR A ABERTURA DA CONTA EMPREGADA NA FRAUDE, SEM CAUTELAS PRÓPRIAS À OPERAÇÃO.
FORTUITO INTERNO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E.
STJ.
DEVER DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE, REFERENTE AO VALOR TRANSFERIDO PELO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.
FALHA TAMBÉM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO “NEON”.
AINDA QUE AS TRANSFERÊNCIAS TENHAM SE DADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CORRENTISTA, O DOCUMENTO DE FLS. 93/94 COMPROVA QUE O AUTOR REGISTROU PROTOCOLO JUNTO AO BANCO REQUERIDO NA MESMA DATA DO GOLPE.
MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), CONTUDO, QUE SÓ FOI ABERTO QUATRO DIAS DEPOIS.
MOROSIDADE EVIDENCIADA, O QUE, POR CERTO, REPERCUTIU NO RESULTADO NEGATIVO DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA AO AUTOR.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL.
DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cibele Viudes Ribas (OAB: 335443/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 16:34
Prazo
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04/09/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 17:32
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 09:33
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
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05/08/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 09:58
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 16:52
Processo Cadastrado
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23/07/2025 10:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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