05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030408-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosemary da Silva Ribeiro Solly - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA PROGRESSÃO DE NÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI 1.144/11 E ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE O PROCESSO DE PROGRESSÃO SEJA ABERTO ANUALMENTE, CONFORME ART. 20 DA LEI 1.144/11.

A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR OS PROCESSOS PERIÓDICOS NÃO PODE OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO AO SERVIDOR QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº. 173/2020, APLICÁVEL APENAS ÀS VANTAGENS DE NATUREZA ESTRITAMENTE TEMPORAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POSSUI NATUREZA DISTINTA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:59

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:59

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio
18/07/2025 10:21

Processo Cadastrado
15/07/2025 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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