08/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022880-75.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Lemos Lopes - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - - Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. - - Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda e outros - Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 568/572.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, legitimidade e cabimento - art. 1.023 do CPC, sendo o preparo dispensado), conheço do recurso.

No mérito, entretanto, não comporta provimento.

Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição.

O pronunciamento judicial enfrentou as causas de pedir deduzidas pelo autor e os fundamentos de defesa apresentados pelos réus, de forma suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de examinar uma a uma as alegações formuladas pelas partes.

Com efeito, a doutrina processual civil, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, distingue duas técnicas de fundamentação: exauriente e suficiente.

Na fundamentação exauriente, o julgador enfrentaria individualmente todas as alegações trazidas ao processo; já na fundamentação suficiente, basta que decida de modo claro e coerente sobre as causas de pedir e os fundamentos de defesa, ainda que não enfrente pormenorizadamente todas as alegações das partes.

O ordenamento jurídico brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, conforme o artigo 489, § 3º, do CPC, segundo o qual a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

No caso, consta dos autos (fls. 153/154) tabela com os valores de comissão de corretagem, totalizando R$ 14.683,31.

O embargante, em momento algum da contestação, impugnou especificamente a inadimplência dos valores ali discriminados, limitando-se a sustentar que as comissões e serviços de assessoria foram pagos e efetivamente prestados ao autor.

De igual modo, as demais alegações do embargante, referentes ao montante global da condenação imposta aos demais requeridos, bem como à fixação de custas e despesas processuais em razão da sucumbência quase integral, não configuram omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de matérias já apreciadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada.

Tais argumentos revelam mero inconformismo da parte, pretendendo rediscutir questões de mérito, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração.

Assim, verifica-se que o recurso busca apenas rediscutir matéria já decidida, com nítido caráter infringente, o que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos Int. - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 515052/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP)
20/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 13:27

Audiência Realizada Inexitosa
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
26/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 11:15:00, Centro Judiciário de Solução d.
16/04/2025 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:22

Mudança de Magistrado
02/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:15

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 07:05

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 05:26

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 14:06

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:06

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:06

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:06

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:06

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:06

Expedição de Carta.
30/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:15

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:53

Mudança de Magistrado
09/10/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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