05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016380-91.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Luiz Ferraz Castro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, quanto ao retoque nos consectários legais.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

UNESP.

EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.

REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE).

ART. 12 A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP) - Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP) - Iuri Priolo Rocha (OAB: 440410/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:55

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:01

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:30

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:48

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:17

Processo Cadastrado
23/07/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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