05/09/2025 10:26

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503013-76.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERIC HENRIQUE FARIA VIEIRA -

Vistos.

Recebo a denúncia formulada em face de ERIC HENRIQUE FARIA VIEIRA nos exatos termos em que ofertada pelo Ministério Público.

A materialidade do crime restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada a ERIC HENRIQUE FARIA VIEIRA (justa causa para a propositura da ação penal).

Imprimo ao processo o rito ordinário, eis que mais favorável por possibilitar a reanálise do recebimento da denúncia após a apresentação da defesa, bem como por ser o interrogatório procedido após oitiva das testemunhas, notadamente porque dá maior ênfase à amplitude de defesa, nos moldes preconizados pelo Código de Processo Penal, em detrimento do rito especial da legislação antitóxicos.

Cite-se e intime-se para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, à acusação feita.

Fica autorizada citação com hora certa, quando for o caso, com rigor do artigo 362 do Código de Processo Penal, "caput" e parágrafo único.

De outra banda, na hipótese negativa de citação por não haver endereço hábil no processo, proceda citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, providenciando-se o necessário.

Ainda, com o vencimento do edital de citação, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

Consigno que na resposta a Defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos), devendo necessariamente constar informações acerca de número (whatsApp) e (e-mail), sob pena de preclusão, a fim de possibilitar, se o caso, realização de audiência virtual (teleaudiência), e requerendo expressamente sua intimação por mandado, quando necessário.

Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo.

Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação de advogado(a) constituído(a), nomeio, de antemão, a Defensoria Pública, que deverá atuar na defesa dos interesses da parte, até que, porventura, venha a constituir, de forma espontânea, advogado(a) particular, com apresentação de procuração nos autos.

Outrossim, nos termos de normas vigentes, as partes interessadas deverão se manifestar com relação a bens apreendidos, anotando-se que, na hipótese de requerimento pela restituição, deverá comprovar propriedade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro/perdimento/destruição após a realização de perícia e com o laudo.

Destarte, determino que a Autoridade Policial adote providências céleres para destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova.

Defiro, ademais, a destruição ou destinação adequada dos objetos que não tenham valor econômico relevante e cuja restituição ou guarda não seja recomendada.

Mantenho a custódia cautelar renovando os argumentos expendidos quando da sua decretação, notadamente porque, permanecendo inalterados os requisitos que ensejaram a prisão preventiva, forçoso admitir que, ao menos por ora, a prova da materialidade e os indícios de autoria são suficientes a justifica-la.

Registro que, no presente caso, a manutenção em cárcere atende ao requisito de garantia da ordem pública, em cujo conceito não está apenas a prevenção de fatos criminosos, mas também visa prevenir o meio social e preservar a própria credibilidade da Justiça, conferindo a sua devida aplicação.

Servirá cópia desta decisão como mandado e ofício.

Comunique-se, cite-se e intimem-se.

Jundiaí, 03 de setembro de 2025. - ADV: ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA (OAB 473126/SP)
04/09/2025 15:59

Expedição de Ofício.
04/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:18

Recebida a denúncia
03/09/2025 20:51

Conclusos para decisão
03/09/2025 20:51

Evoluída a classe de 279 para 283
03/09/2025 11:58

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Relatório Final
02/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 04:36

Suspensão do Prazo
15/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
11/08/2025 11:27

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 14:10

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:10

Juntada de Mandado
06/08/2025 12:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 12:10:39, 1ª Vara Criminal.
06/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 05:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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