06/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:39

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013652-36.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Luci Regina Pereira Villafranca - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES IRREGULARES.

TEMA 916 DO STF.

DEPÓSITOS DE FGTS.

OMISSÃO RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS À AUTORA, CONTRATADA COMO DOCENTE POR TEMPO DETERMINADO, COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.

A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TEMAS DO STF.

OS TEMAS 191 E 308 SE REFEREM A NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL, EM RELAÇÃO A ELES, NÃO HOUVE OMISSÃO, DADA SUA EVIDENTE INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS, CERTO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DEPENDE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

PORÉM, HOUVE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 916 DO STF, QUE DISPÕE QUE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GERAM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS.

NO CASO, FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA REVERTIDA PELO ACÓRDÃO SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES IRREGULARES DO CONTRATO, CONFIGURANDO TAL DESCONFORMIDADE.

A PRORROGAÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO TEMPORÁRIO, POR ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO LEGAL, CARACTERIZA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 916, O QUE GERA O DIREITO DA AUTORA AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:19

Julgado Virtualmente
02/09/2025 21:22

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:30

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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